LEI N^º 1.011, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 419/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na Lei Municipal nº 419, de 19 de novembro de 2007 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Roque do Canaã, o seguinte cargo:

CARGO	CBO	REF	DISTRIBUIÇÃO
Coordenador de Compras	1424-05	CC-3	Administração Específica

Parágrafo único. Os Anexos I e II da Lei nº 419/2007 passam a vigorar na forma estabelecida pelos anexos I e II desta Lei.

Art. 2° Fica criada na Lei Municipal nº 419, de 19 de novembro de 2007 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Roque do Canaã, a vaga no seguinte cargo, conforme quadro abaixo:

CARGO	QUANT. VAGAS	REF.
Coordenador de Compras	01	CC-3

Art. 3º O capítulo V e art. 9º da Lei Municipal nº 419, de 19 de novembro de 2007 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Roque do Canaã, passam a ter a seguinte redação:

“CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO DE COMPRAS

Art. 9º As atividades do Coordenador de Compras são as seguintes:

I – a organização e atualização do Cadastro de Fornecedores da Câmara;

II – a expedição de Certificado de Registro às firmas fornecedoras;

III – o atendimento aos fornecedores, instruindo-os quanto às normas estabelecidas pela Câmara;

IV – a realização de coletas de preços e/ou licitação, visando à aquisição de serviços, materiais e equipamentos, em obediência à legislação vigente;

V – o encaminhamento das propostas-respostas das firmas concorrentes à Comissão de Licitação da Câmara, para as providências necessárias;

VI – a realização de compras de materiais e equipamentos para a Câmara, mediante processos devidamente autorizados;

VII – o controle dos prazos de entrega de mercadorias, providenciando as cobranças aos fornecedores, quando for o caso;

VIII – a fiscalização quanto à entrega das mercadorias pelas firmas fornecedoras, observando os pedidos efetuados e controlando a qualidade dos materiais adquiridos;

IX – o recebimento e conferência dos materiais e equipamentos adquiridos, acompanhados das respectivas notas fiscais, comparando-as com o pedido de fornecimento, encaminhando os documentos à contabilidade; e

X – a execução de outras atividades correlatas.

Art. 4º Fica extinto na Lei Municipal nº 419, de 19 de novembro de 2007 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Roque do Canaã, a partir de 1º de março de 2022, o cargo e a vaga, conforme quadro abaixo:

CARGO	QUANT. VAGAS	REF.
Chefe do Setor de Protocolo e Recepção de Documentos	01	CC-3

Art. 5º Fica alterada na Lei Municipal nº 419, de 19 de novembro de 2007 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Roque do Canaã, a nomenclatura do cargo de Assistente Técnico Legislativo para Assistente Técnico de Gabinete.

Parágrafo único. As atribuições do cargo a que se refere o caput deste artigo são as constantes do art. 10 da Lei Municipal nº 419, de 19 de novembro de 2007 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Roque do Canaã.

Art. 6º O capítulo IX e art. 13 da Lei Municipal nº 419, de 19 de novembro de 2007 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Roque do Canaã, passam a ter a seguinte redação:

“CAPÍTULO IX

DA CHEFIA DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

Art. 13 À Chefia de Patrimônio e Almoxarifado compete:

I - tomar providências quanto à organização de todos os bens patrimoniais da Câmara Municipal, mantendo-os devidamente cadastrados;

II - organizar e atualizar o cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;

III - codificar os bens patrimoniais permanentes, através de fixação de plaquetas;

IV - realizar inventários dos bens patrimoniais da câmara a cada ano;

V - propor medidas para conservação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;

VI - propor o recolhimento do material inservível e obsoleto;

VII - receber e conferir os materiais adquiridos acompanhados de notas fiscais;

VIII - guardar, conservar, classificar, codificar e registrar os materiais e equipamentos;

IX - organizar o controle e a movimentação de estoque de materiais;

X - determinar o controle do ponto de reposição de estoque de materiais;

XI - elaborar e prever as compras, objetivando suprir as necessidades dos diversos órgãos da Câmara Municipal; e

XII - realizar o inventário de materiais em estoque no almoxarifado, todo mês de janeiro de cada ano, encaminhando o resultado acompanhado de relatório ao Presidente”.

Art. 7º O art. 2º da Lei Municipal nº 419, de 19 de novembro de 2007 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Roque do Canaã, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º A Estrutura Administrativa básica da Câmara Municipal de São Roque do Canaã-ES compõe-se dos seguintes órgãos:

I - ÓRGÃO DELIBERATIVO

PLENÁRIO

II - ÓRGÃOS TÉCNICOS

COMISSÕES

III - ÓRGÃO DE DIREÇÃO

MESA DIRETORA

IV - ÓRGÃOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

DIRETORIA GERAL

ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES

V - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

CHEFIA DO SETOR DE CONTABILIDADE E RECURSOS HUMANOS

CHEFIA DO SETOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE GABINETE

COORDENAÇÃO DE COMPRAS

Parágrafo único. A representação da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal está no Organograma constante do ANEXO II desta LEI.

Art. 8º O anexo III da Lei Municipal nº 490, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma do anexo III desta Lei:

Art. 9º Fica revogado o art. 8º da Lei Municipal nº 419, de 19 de novembro de 2007 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Roque do Canaã.

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Roque do Canaã/ES, 24 de fevereiro de 2022.

MARCOS GERALDO GUERRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

ANEXO I

(A que se refere o Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.011/2022)

*CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO*
*Nomenclatura*	*CBO*	*Vagas*	*REF.*	*Vencimento R$*	*Área de Atuação*
Diretor Geral	1114-15	01	CC-1	R$ 5.967,47	Gabinete da Presidência
Secretário Geral das Sessões	1114-15	01	CC-1	R$ 5.967,47	Gabinete da Presidência
Chefe do Setor de Contabilidade e Recursos Humanos	2522-10	01	CC-2	R$ 3.978,29	Administração Específica
Procurador Jurídico	2410-40	01	CC-1	R$ 5.967,47	Gabinete da Presidência
Chefe do Setor de Patrimônio e Almoxarifado	4102-20	01	CC-3	R$ 3.167,66	Administração Específica
Assistente Técnico de Gabinete	1114-15	01	CC-3	R$ 3.167,66	Gabinete da Presidência
Coordenador de Compras	1424-05	01	CC-3	R$ 3.167,66	Administração Específica

ANEXO II

ORGANOGRAMA

(A que se refere o Parágrafo único do Art. 1º e Parágrafo único do Art. 7º da Lei nº. 1.011/2022)

ANEXO III

(A que se refere o Art. 8º da Lei nº. 1.011/2022)

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Secretário Geral das Sessões

I - registrar e distribuir a correspondência destinada à Câmara Municipal, protocolando e numerando em ordem em livro próprio;

II - receber e protocolar todas as certidões, petições, requerimentos, ofícios e quaisquer outros documentos destinados à Câmara Municipal;

III - receber as correspondências dos diversos órgãos para o devido arquivamento, quando assim estiver despachado;

IV - manter sob guarda, os livros de registro de protocolo de entrada e saída de documentos, bem como outros documentos que forem encaminhados à Câmara Municipal;

V - receber, carimbar, numerar, distribuir e registrar todos os documentos, papéis, petições, processos e outros que devam tramitar na Câmara Municipal;

VI - remeter e distribuir toda a correspondência interna e externa da Câmara Municipal;

VII - prestar informações relativas a andamento dos processos em trâmites na Câmara Municipal;

VIII - promover o arquivamento de processos e documentação, promovendo a sua boa guarda;

IX - organizar e conservar o arquivo geral da Câmara Municipal, analisando o conteúdo dos documentos e papéis, e implementando o sistema de arquivamento;

X - Secretarias e prestar apoio operacional aos trabalhos legislativos realizados pela Mesa Diretora desta Casa, pelas comissões permanentes e especiais, auxiliando na interpretação e aplicação do Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica municipal, no horário destinado à realização das sessões plenárias da Câmara Municipal;

XI - Auxiliar os vereadores na elaboração de Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e outras espécies normativas;

XII - Atender a todas as solicitações da Presidência;

XIII - Auxiliar na aplicação, interpretação e atualização do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município;

XIV - Organizar, em conformidade com a legislação vigente o processo de eleição dos membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes, e suas renovações; e

XV - Executar outras atividades correlatas.

LEI Nº 1.011, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 419/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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